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  • 04/06/2018
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ANTT publica tabela de frete mínimo

Tabela de Frete Mínimo
Comunicado NTC & Logística
 
A Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, estabelece preços mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, atribuindo à ANTT a elaboração e divulgação de tabelas de fretes a serem praticados no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.
 
A ANTT, através da Resolução nº 5820 de 30 de maio de 2018, divulgou as tabelas a serem observadas, conforme o tipo da carga transportada,  contendo o preço mínimo do frete por kilometro,  deixando claro que ao valor do frete deverão ser adicionados os valores de pedágio se existentes e do lucro do transportador.
 
Conforme o disposto no artigo 3º, inciso VIII da Resolução na elaboração da tabela não foram considerados tributos como imposto de renda, ICMS, PIS/COFINS e outros.
 
As tabelas estão em vigor desde o dia 30 de maio de 2018, data da publicação da Resolução da ANTT, e vigerá até 20 de janeiro de 2019.
 
As empresas de transporte ao contratarem transportador autônomo deverão observar os preços mínimos do frete estabelecidos na tabela, acrescidos do valor do pedágio quando existentes. A penalidade pelo descuprimento da lei implicará o pagamento de indenização em valor equivalente ao dobro do que seria devido.
 
Vale lembrar que a tabela de frete mínimo vale também para a contratação de empresa de transporte, pelo embarcador ou por transportadora (subcontratação), hipótese em que os preços mínimos deverão ser acrescidos do valor do pedágio, se existente, dos tributos incidentes sobre a operação e ainda do lucro do transportador.
 
José Hélio Fernandes
Presidente

 

ANTT.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publica, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018, que apresenta a tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituída pela Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018. A resolução entra em vigor com sua publicação.

As tabelas têm caráter obrigatório para o mercado de fretes do país. Foram elaboradas em conformidade com as especificidades das cargas e estão divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel. A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos baseou-se no levantamento dos principais custos fixos e variáveis envolvidos na atividade de transporte.

Os números constantes no anexo da resolução terão validade até o dia 20 de janeiro de 2019. A partir daí, de acordo com a medida provisória, novas tabelas deverão ser publicadas até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e serão válidas para o semestre em que forem editadas.

A ANTT irá promover processo de participação social para discutir proposta de fiscalização do cumprimento da medida provisória.

Clique aqui e veja a resolução e o anexo com as tabelas.

Informações Gerais

Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT nº. 5820, de 30 de maio de 2018, as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

As tabelas de preços mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

Conforme estabelece a MP nº. 832, de 2018, as tabelas terão validade durante o semestre em que forem editadas. As primeiras tabelas, constantes do ANEXO II da Resolução ANTT nº. 5820, de 2018 vigerão até o dia 20 de janeiro de 2019.

A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos encontra-se no ANEXO I da referida resolução.

RESOLUÇÃO ANTT Nº. 5820, DE 30 DE MAIO DE 2018

Instruções de uso - Passo a passo das tabelas de preço mínimo

1)      Para utilizar a tabela o transportador deverá identificar qual o tipo de carga que irá transportar (carga geral, carga a granel, carga frigorificada, carga perigosa ou neogranel).

2)       O transportador deverá ver qual a distância da operação de transporte e identificar em qual faixa da tabela se encontra. Nos casos em que não existe carga de retorno, para incluir o custo da volta, deve-se considerar a faixa do percurso em dobro.

3)      Anotar o valor do custo por Km/Eixo da faixa de distância correspondente.

4)      O transportador deverá multiplicar a quantidade de eixos da combinação de veículos e implementos utilizado na operação pelo custo Km/Eixo;

5)      Deverá multiplicar distância a ser percorrida pelo valor encontrado no passo 4. Obtendo o valor mínimo da viagem.

OBS1: Os valores como pedágio, tributos (IR, INSS, ICMS, etc), bem como as despesas como seguro do veículo deverão ser consideradas caso a caso, pois dependem do perfil de cada transportador ou da operação de transporte.



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