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  • 25/07/2018
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Congresso nacional aprova tabela de frete

Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram na quarta-feira, 11 de julho, a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País. Com a votação, a MP segue para sanção presidencial.

O relator apresentou duas emendas ao texto que foram aprovadas durante a votação desta quarta-feira. Uma delas concede anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções, previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e em outras normas ou decisões judiciais, e relacionadas à greve da categoria de 21 de maio a 4 de junho deste ano. A outra emenda garante a observância do frete mínimo inclusive para o subcontratado. Além disso, haverá anistia de indenização devida por aqueles que desobedeceram à tabela de frete entre os dias 30 de maio e 19 de julho de 2018.

 

Medida Provisória 832/18 – De acordo o texto, o processo de fixação dos pisos mínimos de frete deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação de representantes dos embarcadores da mercadoria, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas. Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentar essa participação.

Prazos para publicação – Se a tabela não for publicada nos prazos estipulados, a anterior continuará vigente e os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período.

Valor do diesel – Sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no valor do combustível.

Indenização – Ao firmar contratos de frete com valores abaixo do piso mínimo, o infrator estará sujeito a indenizar o transportador em duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. A indenização será devida para casos ocorridos a partir do dia 20 de julho deste ano. Também podem ser responsabilizados os responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores ao piso. Além disso, está proibido qualquer acordo individual ou coletivo para a cobrança de valores menores do que os publicados na tabela.

Anistia – Foi adicionado ao texto a anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano.

Fonte: FETRANCESC



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